Portaria PRBA nº 284, de 30 de setembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 out. 2022. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Torna sem efeito a Portaria PR/BA nº 278/2022 (PR-BA-00075365/2022) , publicada no DMPF-e ADMINISTRATIVO de 27/09/2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)