Portaria PFDC nº 21, de 7 de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (PA-PPB), com a seguinte ementa: Acompanhamento da política de fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Lei nº 12.512/2011 e do Decreto nº 7.775/2012, no contexto da crise provocada pela pandemia de coronavírus - COVID-19.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)