Portaria PRMG nº 287, de 14 de julho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jul. 2022. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Regulamenta as audiências judiciais no âmbito do Ministério Público Federal em Minas Gerais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)