Portaria PFDC nº 19, de 8 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 maio 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Altera a composição dos Grupos de Trabalho, Relatorias Temáticas e da Comissão dos Princípios de Paris da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Status da norma
Revogada