Portaria PRSC nº 675, de 02 de dezembro de 2022
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 06 dez. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 21
Resumo
Designa membro para em atuar ação penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)