Portaria PRRO nº 19, de 29 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 fev. 2021. Caderno Administrativo 2, p. 32.
Abstract
Altera portaria n° 17/2019, que dispõe sobre a organização das atribuições e distribuição de ofícios no âmbito do Ministério Público Federal em Rondônia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)