Instrução Normativa SG/MPF nº 18, de 30 de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jul. 2026. Caderno Administrativo, p. 18.
Resumo
Regulamenta o funcionamento da Central Nacional de Atendimento e Relacionamento no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)