Portaria PRRR nº 10, de 13 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jan. 2022. Caderno Administrativo, p. 41.
Resumo
Dispõe sobre a delegação de atribuições do Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Roraima ao respectivo Secretário Estadual, na forma prevista no art. 34 do Regimento Interno Administrativo do MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)