Portaria PRGO nº 1, de 4 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 jan. 2023. Caderno Administrativo, p. 3.
Abstract
Autoriza servidores para o encargo de indicar e registrar os empenhos não processados a liquidar e/ou em liquidação, que serão inscritos em restos a pagar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)