Portaria PRPR nº 654, de 30 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 dez. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Abstract
Designa o Procurador da República Alexandre Halfen da Porciuncula para, como órgão do Ministério Público Federal, prosseguir na persecução penal nos autos nº 5010540-81.2021.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal Foz do Iguaçu, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)