Portaria PRPR nº 16, de 12 de janeiro de 2009
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BSMPF-e, Ano XXIII, nº 1, 1ª quinzena jan. 2009, p. 67.
Resumo
Revoga a Portaria PRC nº142, de dezesseis de março de 2007.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)