Portaria PRMA n°54, de 31 de março de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 4/04/2016, p.25.
Resumo
Altera a Portaria PR/MA nº 51, de 18 de março de 2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Procuradoria da República no Maranhão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)