Portaria PRPR nº 503, de 21 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Abstract
Designa o Procurador da República Robson Martins para, como órgão do Ministério Público Federal, para atuar nos autos nº 1.25.000.002942/2018-35, em trâmite na Procuradoria da República no Paraná, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)