Portaria 1CCR nº 18, de 6 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Determina a autuação, como Procedimento Administrativo, o recurso enviado pelo Presidente do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e sua Bancada Federal na Câmara dos Deputados, em face da Promoção de Arquivamento nº 1188/2020, referente à NF nº 1.16.000.001497/2020-10, informada por meio do ofício PR-DF-00058849/2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)