Portaria PRSP nº 55, de 3 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 fev. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 85.
Resumo
Determina que os autos n.º 0009157-14.2016.403.6144, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Barueri, de atribuição do 3º Ofício da PRM Osasco/Barueri, sejam distribuídos por meio do Sistema Único, de forma aleatória, a um dos demais ofícios da Procuradoria da República no Município de Osasco/Barueri, de acordo com as regras vigentes na unidade
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)