Portaria PRRJ nº 496, de 19 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 abr. 2017. Administrativo. p. 44.
Abstract
Consigna a indicação dos Procuradores da República ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA e RENATO DE FREITAS SOUZA
MACHADO como representantes do Ministério Público Federal no Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento do Tráfico de Pessoas do Rio de Janeiro (CONATRAN).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)