Portaria PRAP nº 164, de 2 de julho de 2015

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DMPF-e, Brasília, DF, 9 jul. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 14

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Alterar o inciso IV e a alínea ¿b¿ do §2º do art. 13 da Portaria PR/AP nº 121, de 27 de novembro de 2013

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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