Portaria PRAP nº 164, de 2 de julho de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 jul. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 14
Resumo
Alterar o inciso IV e a alínea ¿b¿ do §2º do art. 13 da Portaria PR/AP nº 121, de 27 de novembro de 2013
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)