Portaria PRGO nº 50, de 8 de fevereiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 fev. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 124.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)