Portaria PRES nº 12, de 18 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 jan. 2017, Caderno Administrativo, p. 44.
Resumo
Regulamenta a Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Ministério Público Federal no Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)