Instrução Normativa SG/MPF nº 32, de 12 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Altera a Instrução Normativa SG/MPF nº 11, de 15 de junho de 2016, quanto à restauração e reconstituição de autos e outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)