Instrução Normativa SG/MPF nº 32, de 12 de setembro de 2025
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 24 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Altera a Instrução Normativa SG/MPF nº 11, de 15 de junho de 2016, quanto à restauração e reconstituição de autos e outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)