Portaria PRCE nº 755, de 12 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 136.
Abstract
Altera o artigo 1º da Portaria PRCE nº 677, de 14 de novembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)