Portaria PRAP n° 122, de 14 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 6.
Abstract
Autoriza servidores lotados na Procuradoria da República no Amapá a receber intimações processuais judiciais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)