PORTARIA PRPA Nº 136/2015, DE 18 DE MAIO DE 2015
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 19/05/2015, Página 49
Resumo
Portaria altera a portaria 56/2015-GPRE, que designou os Promotores de Justiça para exercício da função eleitoral e os Promotores de Justiça Eleitorais devem apresentar à Procuradoria-Geral de justiça, até o último dia do exercício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)