Portaria PRE/MS nº 12, de 25 de janeiro de 2017
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Publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 27 jan. 2017, Caderno Extrajudicial, p. 15
Abstract
Alterar Portaria na parte que designa Promotor de Justiça, para, sem prejuízo de suas funções, atuar perante a 6ª Zona Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)