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Enunciado 2CCR nº 30, de 17 de maio de 2010

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Resumo

O processo e julgamento do crime de pesca proibida (art. 34, caput e parágrafo único da Lei nº 9.605/98) competem à Justiça Federal quando o espécime for proveniente de rio federal, mar territorial, zona econômica exclusiva ou plataforma continental.

Status da norma

Revogado

Nota

Aprovado na 1ª Sessão de Coordenação, de 17/05/2010. Atual Enunciado nº 46 da 4ª CCR.

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