Enunciado 2CCR nº 30, de 17 de maio de 2010
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Resumo
O processo e julgamento do crime de pesca proibida (art. 34, caput e parágrafo único da Lei nº 9.605/98) competem à Justiça Federal quando o espécime for proveniente de rio federal, mar territorial, zona econômica exclusiva ou plataforma continental.
Status da norma
Revogado
Nota
Aprovado na 1ª Sessão de Coordenação, de 17/05/2010.
Atual Enunciado nº 46 da 4ª CCR.