Portaria PRGO nº 17, de 28 de janeiro de 2020
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 29 jan. 2020. Caderno Administrativo, p. 35.
Abstract
Exclui o art. 1º da Portaria PRGO nº 5, de 14 de janeiro de 2020, que trata da designação procuradores da República para substituírem os titulares em seus ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)