Portaria PRPR nº 273, de 27 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 73.
Abstract
Designar o Procurador da República Jose Mauro Luizao para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5012295-80.2025.4.04.7009.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)