Portaria PRRS nº 439, de 20 de novembro de 2013
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DMPF-e de, Brasília, DF, 25 nov. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 29.
Abstract
Designa Doutor Celso Antônio Três, lotado no 1° Ofício da Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do declínio de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para dar prosseguimento à persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)