Despacho PRDF nº 14.989, de 7 de outubro de 2016
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DMPF- e, Brasília, DF, 11 out. 2016. Caderno Extrajudicial, p 87.
Abstract
Instaura Inquérito Civil para apurar suposto descumprimento do Decreto
no 4207/2002, que dispõe sobre a Medalha do Pacificador, devido à omissão da cassação de Medalhas de Ordem do Mérito Militar a condenados definitivamente por crimes perante o Supremo Tribunal Federal. Prorroga o procedimento por mais 1 ano.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)