Portaria PRERN nº 18, de 29 de Julho de 2021
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 4 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p.18.
Abstract
Designa membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)