Portaria PRERN nº 18, de 29 de Julho de 2021
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 4 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p.18.
Resumo
Designa membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)