Portaria PRCE nº 519, de 25 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 17.
Resumo
Institui Comissão de Inventário Anual, destinada a inventariar, no âmbito da PRCE e das PRMs vinculadas, bens patrimoniais móveis, imóveis e intangíveis; assim como, os materiais de consumo estocados em almoxarifado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)