Portaria PRPI nº 45, de 16 de outubro de 2006
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Resumo
Dispõe sobre a redistribuição de procedimentos administrativos, inquéritos policiais e processos judiciais no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Piauí, em razão da nomeação de Procurador da República para atuar na PRM/PICOS/PI.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)