Instrução Normativa SG/MPF nº 6 , de 11 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 abr. 2018. Caderno Administrativo, p.46.
Resumo
Aprova o manual de normas e procedimentos referente ao tema Processo Judicial, inserido no macroprocesso Defesa dos Interesses da Sociedade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)