Portaria PRES nº 332, de 9 de outubro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 out. 2017. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Altera Portaria PRES n.º 464, de 18 de dezembro de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)