Portaria PRTO nº 31, de 16 de dezembro de 2008
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Boletim de Serviço do MPF da 2º Quizena de 12/2008, Normal
Resumo
Estabelece regime de plantão para funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, destinado a atuar exclusivamente em manifestações e ofícios em processos de urgência, objetivando evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção, entre os dias 20.12.2008 e 04.01.2008
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)