Portaria PRRO nº 71, de 29 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Promove a convalidação de todos os atos praticados pela Comissão de Inventário (designada pela Portaria PR/RO nº 139/2025) e declara o encerramento formal do processo de inventário anual de bens concernente ao exercício de 2025 do Ministério Público Federal em Rondônia
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)