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Portaria PGE nº 13, de 19 de fevereiro de 2024

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DOU, Brasília, DF, 23 fev. 2024. Seção 1, p. 117.

Resumo

Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 201 e revoga a Portaria PGR nº 206, de 23 de abril de 2013.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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