Portaria PGE nº 13, de 19 de fevereiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 23 fev. 2024. Seção 1, p. 117.
Abstract
Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 201 e revoga a Portaria PGR nº 206, de 23 de abril de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)