Portaria PRMG nº 91, de 25 de fevereiro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 fev. 2014. Caderno Administrativo, p. 34.
Resumo
Designa os servidores como fiscais dos contratos firmados por esta Procuradoria da República em Minas Gerais, bem como seus substitutos eventuais, competindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato sob sua responsabilidade de forma a averiguar a regularidade da sua execução, verificando o cumprimento das cláusulas e condições nele pactuadas, nos termos da Portaria PRMG nº 79, de 14 de abril de 2008.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)