Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal e a Polícia Civil do Estado do Mato Grosso(PCMT) [2019]
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DOU, Brasília, DF, 8 abr. 2019. Seção 3, p. 111.
Abstract
Disciplina o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)