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Portaria PRCE n° 416, de 6 de junho de 2016

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DMPFe, Administrativo de 15/06/2016, p. 216.

Resumo

Estabelece regras de distribuição de processos judiciais, audiências judiciais, inquéritos policias e procedimentos extrajudiciais da Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte.

Status da norma

Revogada

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