Portaria PRCE n° 416, de 6 de junho de 2016
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DMPFe, Administrativo de 15/06/2016, p. 216.
Abstract
Estabelece regras de distribuição de processos judiciais, audiências judiciais, inquéritos policias e procedimentos extrajudiciais da Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte.
Status da norma
Revogada