Portaria PRM Luziânia-GO nº 2, de 5 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 maio 2026. Caderno Administrativo, p. 39.
Resumo
Dispõe sobre a divisão de atribuições entre os Ofícios Ministeriais da Procuradoria da República no Município de Luziânia, as respectivas substituições e quanto à forma de recebimento e distribuição dos feitos judiciais e extrajudiciais entre tais Ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de junho de 2026