Portaria PRES nº 51, de 19 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Regulamenta o funcionamento dos Escritórios de Representação nos Municípios do Espírito Santo nos feriados locais do ano de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)