Portaria 2CCR nº 23, de 13 de março de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 mar. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
Determina que a Assessoria Administrativa deste Colegiado adote as seguintes providências: autue-se a documentação como PA eletrônico e registre-se a presente portaria no Sistema Único com posterior publicação;
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)