Portaria PRSP nº 751, de 25 de novembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 nov 2019. Caderno Administrativo, p. 38.
Resumo
Altera a Portaria n.º 519/2019, de 26 de setembro de 2019,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)