Portaria PRPA Procedimento Administrativo n.º 27/2018, de 12 de janeiro de 2018.
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 16/01/2018, Página 18
Resumo
Portaria Instaura Procedimento Administrativo, tendo por objeto providências e acompanhamento da atuação dos Promotores Eleitorais quanto ao ajuizamento das representações por doações eleitorais acima do limite legal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)