Portaria PRCE n° 312, de 22 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 mai. 2023. Caderno administrativo, p. 23.
Resumo
Regulamenta a designação de membro Coordenador de Procuradoria da República em municípios e respectivos substitutos no Estado, define as atribuições e dá outras providências.
Status da norma
Revogada