Portaria PRPE n° 213, de 21 de junho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 jun. 2024. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Regulamentar, no âmbito da Procuradoria da República em Pernambuco e PRMs vinculadas, as atribuições e designações dos fiscais técnicos, administrativos e setoriais de contratos.
Status da norma
Revogada