Portaria PRSP nº 478, de 25 de setembro de 2020
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 29 de setembro de 2020. Caderno Administrativo. p. 24
Resumo
DMPF-e, Brasília, DF, 28 de setembro de 2020. Caderno Administrativo. p. 42
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)