Portaria PRSC nº 476, de 31 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 74.
Resumo
Altera a Portaria nº 320/2023, que define a atuação dos Procuradores-Chefes substitutos e delega atribuições aos Procuradores Coordenadores de PRM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)