Portaria PRCE n° 449, de 28 de julho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2023. Caderno administrativo, p. 46.
Resumo
Revoga os arts. 14 a 17 da Portaria Gab/Chefia nº 548, de 2 de setembro de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)